I – DAS PARTES
A ASSYMETRIC – EDUÇÃO, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, constituída legalmente por Estatuto Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob o NIRE n. 4220621780-8, inscrita no CNPJ sob o nº 37.768.853/0001-88, com endereço na Rua Irmão Calixto, nº 31, Sala 702, bairro Carvoeira, cidade de Florianópolis (SC), CEP nº 88.040-605, (“EscolaCripto”) estabelece nestes Termos de Uso as condições para utilização dos seus serviços e site https://plataforma.escolacripto.com.br/, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus visitantes e usuários;
Será considerado como visitante da EscolaCripto (“VISITANTE”) qualquer pessoa física ou jurídica que acesse as áreas públicas do website da EscolaCripto, ou seja, o conteúdo que está disponível gratuitamente para qualquer pessoa interessada, sem necessidade de registro prévio;
Será considerado como usuário da EscolaCripto (“USUÁRIO”) qualquer pessoa física, com pelo menos 18 anos de idade, ou jurídica, residente no Brasil ou no exterior, que tenha se cadastrado no Website da EscolaCripto, e adquirido onerosamente qualquer tipo de conteúdo produzido pela EscolaCripto, seja de forma avulsa, seja via assinatura de plano anual, semestral, trimestral ou de qualquer outra modalidade;
Este instrumento é celebrado com a concordância eletrônica do VISITANTE e/ou USUÁRIO, que ficam vinculados a todas as disposições transcritas abaixo, concordando e aceitando integralmente as condições destes Termos de Uso.
II – DO CONTEÚDO EscolaCripto
Cláusula 1ª: O presente instrumento visa estabelecer os Termos de Uso que irão reger a relação jurídica constituída entre a EscolaCripto, VISITANTES e USUÁRIOS, para disponibilização de acesso a uma ou mais produções da EscolaCripto, as quais são transmitidas via internet para computadores, aparelhos celulares, tablets, televisores e outros aparelhos conectados à internet.
Parágrafo Único: As produções da EscolaCripto podem ser elaboradas no formato de lives, aulas, séries, episódios, documentários, stories, reels, dentre outros formatos não descritos aqui, sendo certo que todas as produções e materiais elaborados pela EscolaCripto serão referidas, doravante, em conjunto ou isoladamente, e de forma geral, como “Conteúdo EscolaCripto”.
Cláusula 2ª: A EscolaCripto poderá disponibilizar o Conteúdo EscolaCripto de forma: (a) gratuita, ou seja, disponível a todos os USUÁRIOS da plataforma; (b) onerosa/exclusiva, cujo acesso é destinado aos usuários com cadastro na plataforma e que contratem o serviço e, finalmente; (c) em formato de bônus, sendo conteúdo gratuito disponibilizado a determinados usuários contratantes dos serviços, conforme critério de conveniência e oportunidade.
III – DOS VISITANTES E DOS USUÁRIOS
Cláusula 3ª: Ao acessar a plataforma da EscolaCripto, o VISITANTE terá acesso livre e direto ao Conteúdo EscolaCripto gratuito, fazendo-se necessário, entretanto, adquirir a licença de acesso ao Conteúdo EscolaCripto não-gratuito para obter acesso ao mesmo.
Parágrafo Primeiro: Ao adquirir qualquer licença de acesso ao Conteúdo EscolaCripto não-gratuito e se cadastrar no Website da EscolaCripto, o VISITANTE se tornará um USUÁRIO da EscolaCripto, podendo acessar o conteúdo adquirido através da chamada “Área Exclusiva”.
Parágrafo Segundo: O acesso à “Área Exclusiva” se dará mediante utilização de login e senha, os quais serão criados quando o VISITANTE efetuar o seu cadastro na Plataforma da EscolaCripto, tornando-se um USUÁRIO. A confirmação do cadastramento se dará mediante acesso ao link que será enviado ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO, ocasião em que o USUÁRIO deverá acessá-lo para definir a sua própria senha.
Parágrafo Terceiro: O login e a senha criados para cada USUÁRIO são de titularidade única e exclusiva do próprio USUÁRIO, não podendo ser cedidos, transferidos ou alienados a outros usuários ou terceiros.
IV – DOS PLANOS DE ASSINATURA PERÍODICOS
Cláusula 4ª: O USUÁRIO poderá assinar qualquer dos Planos de Assinatura da EscolaCripto que estiverem vigentes na data da contratação, o que lhe dará o direito de acessar, por um período determinado, contado da data de assinatura do plano, o Conteúdo EscolaCripto.
Parágrafo Primeiro: As condições específicas de cada modalidade de Plano de Assinatura serão informadas no momento da contratação, tais como, mas não limitadas a, conteúdo disponível, acesso a conteúdos exclusivos, periodicidade e valores de pagamentos, benefícios, vantagens, dentre outras. As condições de contratação farão parte integrante destes Termos de Uso.
Parágrafo Segundo: Alguns dos serviços prestados e Planos de Assinatura funcionam no formato periódico, que poderão ser mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. A informação estará disponível no momento da contratação e o USUÁRIO concorda que estará ativando o pagamento recorrente ao selecionar a opção Cartão de Crédito. A recorrência pode ser interrompida a qualquer momento pelo USUÁRIO por meio do correio eletrônico: contato@escolacripto.com.br, sem prejuízo do período ainda restante.
Parágrafo Terceiro: Ficará sob discricionariedade da EscolaCripto estabelecer e alterar os valores e as condições de pagamento, bem como definir quais conteúdos estarão disponíveis aos USUÁRIOS em cada um dos Planos.
Parágrafo Quarto: Com a conclusão da contratação, o USUÁRIO aceitará o presente Termo de Uso com todas as condições contratadas.
Parágrafo Quinto: Ao adquirir um dos Planos da EscolaCripto, fica assegurado ao USUÁRIO o direito de acessar, durante o interregno do período contratado, quantas vezes quiser, e quando quiser, todo o Conteúdo EscolaCripto englobado pelo respectivo Plano, enquanto este for disponibilizado pela EscolaCripto, e desde que o USUÁRIO tenha acesso à internet, observado o disposto Parágrafo Único da Cláusula 22ª.
Parágrafo Sexto: Em qualquer plano de assinatura contratado pelo USUÁRIO estão incluídos eventuais materiais complementares das aulas (PDFs ou outros documentos de apoio) disponibilizados pela EscolaCripto.
Parágrafo Sétimo: O preço da assinatura dos Planos de Assinatura da EscolaCripto e todos os outros encargos incorridos pelo USUÁRIO em relação ao uso da plataforma, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados de acordo com a forma de pagamento escolhida na data da compra.
Cláusula 5ª: O Acesso do USUÁRIO ao Conteúdo EscolaCripto poderá ser interrompido caso o USUÁRIO não esteja em dia com o pagamento do Plano contratado, ficando suspenso o acesso até que os pagamentos sejam regularizados. A interrupção do acesso não implicará na extensão do prazo contratado.
Parágrafo Primeiro: O cancelamento dos Planos de Assinatura da EscolaCripto pode ocorrer em qualquer momento do período contratado, porém o reembolso do valor da compra apenas se dará se o cancelamento ocorrer dentro de 7 dias corridos após a data da contratação. Caso o cancelamento seja realizado após o período de 7 dias corridos da contratação, não haverá reembolso de qualquer valor da assinatura, apenas o cancelamento da renovação automática do ano ou período seguinte. O cancelamento deverá ser solicitado pelo USUÁRIO por meio da Área Logada da plataforma ou pelo correio eletrônico: contato@escolacripto.com.br
Parágrafo Segundo: O reembolso do valor dos Planos de Assinatura da EscolaCripto será realizado pelo mesmo meio de pagamentos utilizado para a compra, e tem prazo médio de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias contados da data de solicitação.
Parágrafo Terceiro: Caso o cancelamento seja realizado antes da data de expiração da assinatura do Plano contratado, a assinatura não será renovada automaticamente, porém, o acesso do USUÁRIO à Área Logada continuará pelos dias restantes do período já pago.
Parágrafo Quarto: Uma vez encerrado o prazo do Plano contratado, a assinatura do USUÁRIO será automaticamente renovada por igual período e nas condições que estiverem em vigor no dia da renovação, incluindo eventuais novos valores de contratação, nos termos da Cláusula 4ª, Parágrafo Segundo.
Parágrafo Quinto: A alegação de desconhecimento a respeito da recorrência automática não será válida para fins de reembolso das parcelas já pagas. Somente os reembolsos no prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor é que serão admitidos.
Parágrafo Sexto: Caso a assinatura do Plano seja realizada mediante a utilização de algum desconto promocional oferecido pela EscolaCripto, fica desde já estabelecido que o referido desconto não terá validade para a renovação do Plano contratado, que será realizada pelos valores vigentes na data de renovação.
Parágrafo Sétimo: Caso haja alguma alteração no Plano contratado, ou até mesmo sua exclusão, o USUÁRIO terá assegurado direito a manutenção das condições contratadas durante o período restante de seu Plano.
IV – DAS CLASSIFICAÇÕES DOS USUÁRIOS
Cláusula 6ª: A EscolaCripto poderá classificar os USUÁRIOS em diferentes categorias, segundo critérios e condições estipulados pela própria EscolaCripto, e que poderão ser alterados a qualquer tempo, segundo o juízo de conveniência exclusivo da própria EscolaCripto.
Parágrafo Primeiro: A EscolaCripto poderá, segundo o seu critério exclusivo de conveniência e oportunidade, conceder ou retirar quaisquer direitos para uma determinada categoria de USUÁRIO da EscolaCripto, sem que isso implique na concessão ou retirada dos mesmos direitos para qualquer uma das demais categorias que possam existir, ou sem que isso implique em qualquer tipo de compensação em favor da categoria que teve algum direito excluído e/ou retirado.
Parágrafo Segundo: Algumas das diferentes categorias de USUÁRIOS poderão compartilhar dos mesmos direitos, sendo que outros direitos poderão ser exclusivos de uma determinada categoria.
Parágrafo Terceiro: Alguns dos USUÁRIOS poderão não estar contemplados em qualquer uma das categorias de USUÁRIOS criadas pela EscolaCripto, cabendo-lhes tão somente o direito de acessar o Conteúdo EscolaCripto da forma avulsa que tiver sido adquirida.
Cláusula 7ª: A EscolaCripto deverá informar o USUÁRIO de forma clara, no momento da aquisição de qualquer licença de acesso ao Conteúdo EscolaCripto, ou ainda no momento de assinatura de qualquer um dos Planos disponíveis, se o USUÁRIO será incluído em qualquer uma das categorias de USUÁRIO, bem como quais os direitos da referida categoria, cientificando-lhe, ainda, de que tanto a sua classificação na referida categoria de USUÁRIO, quanto os seus respectivos direitos poderão ser alterados a qualquer momento, segundo critério exclusivo da EscolaCripto.
Parágrafo Único: Quando a EscolaCripto realizar qualquer modificação nas categorias de USUÁRIO, ou quando alterar os direitos de uma ou mais categorias, deverá informar prontamente os USUÁRIOS afetados pelas alterações.
V – DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
Cláusula 8ª: Fica estabelecido que a EscolaCripto comercializa unicamente a licença de acesso ao Conteúdo EscolaCripto, ficando totalmente afastado do objeto do presente contrato a comercialização, cessão e/ou alienação de quaisquer outros direitos relacionados aos materiais e/ou produções que compõem o Conteúdo EscolaCripto.
Parágrafo Primeiro: Igualmente não fazem parte do objeto do presente acordo a alienação dos Direitos Autorais sobre o Conteúdo EscolaCripto, os quais permanecem sendo de titularidade exclusiva da EscolaCripto, conforme detalhado à Cláusula 16ª.
Parágrafo Segundo: Todo o Conteúdo EscolaCripto fica armazenado nos servidores da plataforma da EscolaCripto ou de empresas parceiras autorizadas, sendo acessível por meio do Website da própria EscolaCripto ou, excepcionalmente, por meio do Website de parceiros autorizados.
Cláusula 9ª: As licenças de acesso ao Conteúdo EscolaCripto não gratuito comercializadas pela EscolaCripto destinam-se exclusivamente para uso pessoal, individual do USUÁRIO que as adquiri, sendo, vedado, portanto, ao USUÁRIO dar qualquer destinação comercial ao conteúdo, ou transmiti-lo ao público, ou para grandes audiências, sendo, ainda, vedada a reprodução e/ou distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização da EscolaCripto, de quaisquer dos seus conteúdos disponibilizados. A violação dessa obrigação configura crime e ensejará a adoção de todas as medidas judiciais cabíveis contra o infrator.
Parágrafo Único: O USUÁRIO pode assistir ao Conteúdo EscolaCripto, principalmente no país onde fez a inscrição e somente nas áreas geográficas onde a EscolaCripto tiver licenciado o seu conteúdo.
Cláusula 10: O Conteúdo EscolaCripto disponibilizado gratuitamente poderá ser retirado a qualquer tempo do ar pela EscolaCripto, independentemente de qualquer tipo de aviso ou notificação aos usuários cadastrados.
Cláusula 11: Fica a critério exclusivo da EscolaCripto fixar os valores e as condições de comercialização de cada uma das licenças de acesso ao Conteúdo EscolaCripto, podendo modificá-los a qualquer momento.
Parágrafo Único: A EscolaCripto tem a prerrogativa de disponibilizar gratuitamente conteúdos que já tenham sido comercializados previamente.
Cláusula 12: Além da licença de acesso ao Conteúdo EscolaCripto, poderá a EscolaCripto também comercializar em seu Website ingressos para eventos que tratem de assuntos que sejam sinérgicos com o Conteúdo EscolaCripto. Nessa hipótese, caberá à EscolaCripto informar aos VISITANTES e USUÁRIOS, no momento da aquisição dos ingressos, quais os valores e as condições de pagamento, bem como fornecer detalhes sobre os eventos cujos ingressos estão sendo comercializados.
Parágrafo Único: A EscolaCripto poderá estipular preços e condições distintas de venda dos ingressos para VISITANTES e USUÁRIOS, assim como para diferentes categorias de USUÁRIOS.
VI – DA ADESÃO AOS TERMOS DE USO
Cláusula 13: Estes Termos de Uso se aplicam à disponibilização de acesso a todo e qualquer Conteúdo EscolaCripto, bem como em suas comunidades, inclusive aquele que for disponibilizado de forma gratuita, dentro daquilo que for aplicável e compatível.
Cláusula 14: Ao acessar o Website da EscolaCripto, e, principalmente, ao efetuar o seu cadastro, o VISITANTE/USUÁRIO está vinculado ao presente Termo, concordando plenamente com todas as cláusulas e condições abaixo descritas.
Parágrafo Primeiro: Caso o usuário discorde do inteiro teor destes Termo, o acesso ao conteúdo poderá não ser concedido ou restringido, a critério da EscolaCripto.
Parágrafo Segundo: Caso o USUÁRIO tenha dúvidas a respeito das cláusulas do presente Termo, deverá entrar em contato com a EscolaCripto previamente à realização do cadastro, não podendo alegar futuro desconhecimento ou má compreensão das cláusulas ora contratadas.
Cláusula 15: A EscolaCripto reserva para si a possibilidade de revisar o presente Termo a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio do VISITANTE ou do USUÁRIO. Além disso, sempre será possível consultar a versão mais atualizada do presente Termo através do endereçoeletrônico: http://plataforma.escolacripto.com.br/
VII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Cláusula 16: São de titularidade exclusiva da EscolaCripto todos os Direitos Autorais, sejam de ordem moral ou patrimonial, relacionados ao Conteúdo EscolaCripto, sendo que o USUÁRIO não adquire, em nenhuma hipótese, direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no Portal da EscolaCripto, sendo totalmente vedada a sua reprodução.
Parágrafo Único: O VISITANTE e o USUÁRIO concordam em não arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, realizar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, fazer o download, colocar à venda ou utilizar (exceto nas formas expressamente autorizadas por estes Termos de Uso) o Conteúdo EscolaCripto. O VISITANTE e o USUÁRIO também concordam em não: evadir, remover, alterar, desativar, degradar ou adulterar quaisquer das proteções do Conteúdo EscolaCripto, usar qualquer robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o Conteúdo EscolaCripto não gratuito, descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pelo website da EscolaCripto, inserir qualquer código ou produto, manipular o Conteúdo EscolaCripto de qualquer forma ou usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados. Além disso, o VISITANTE e o USUÁRIO concordam em não fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado à EscolaCripto, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.
VIII – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 17: O USUÁRIO compromete-se a fornecer dados verdadeiros no momento de preenchimento das suas informações cadastrais perante a EscolaCripto, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente.
Parágrafo Único: O USUÁRIO autoriza a EscolaCripto a utilizar serviços próprios ou de terceiros para apurar a veracidade das informações cadastrais, devendo informar imediatamente quaisquer alterações, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico.
Cláusula 18: O USUÁRIO é obrigado a manter em boa guarda as informações de acesso (login e senha) à “Área Exclusiva”, comprometendo-se a não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso, sob pena de rescisão do presente contrato e exclusão da plataforma e serviços oferecidos.
Parágrafo Único: Caso seja detectada a má utilização dos dados de acesso, ou caso seja detectado uso simultâneo de um mesmo login senha em diferentes dispositivos, a EscolaCripto poderá, sem prejuízo da possibilidade de rescisão do contrato, bloquear o acesso do USUÁRIO ao Conteúdo EscolaCripto, até que a situação seja regularizada, com a alteração compulsória dos dados de acesso, e com a aplicação de multa de 50% (cinquenta porcento) sobre o valor da licença de acesso adquirida, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Cláusula 19: O USUÁRIO compromete-se a comunicar à EscolaCripto o extravio das informações de acesso à “Área Exclusiva”.
Parágrafo Único: A EscolaCripto não se responsabiliza pela segurança dos dados pessoais do USUÁRIO armazenados em seu servidor em caso de má proteção ou uso negligente ou imprudente das informações de acesso à conta do USUÁRIO.
Cláusula 20: O USUÁRIO se compromete a manter padrão de conduta probo e com retidão na plataforma da EscolaCripto, bem como seus grupos ou qualquer de seus meios, inclusive na interação com outros USUÁRIOS e VISITANTES, ou mesmo com membros da EscolaCripto. Comportamentos considerados inadequados ou hostis poderão ser removidos, podendo ocasionar restrição de acesso e até mesmo expulsão e rescisão do contrato.
Cláusula 21: A EscolaCripto envidará seus maiores esforços para manter o normal funcionamento de seus servidores, não estando os sistemas isentos ou imunes a falhas ou incorreções. A EscolaCripto compromete-se a corrigir as falhas apresentadas, seja através de atendimento direto, seja através da realização de atualizações do seu sistema.
Cláusula 22: A EscolaCripto disponibiliza aos USUÁRIOS o serviço de atendimento ao cliente (SAC), disponível por meio de chat na Área Logada da plataforma, WhatsApp, Telegram e E-mail.
Cláusula 23: A EscolaCripto assume a responsabilidade de manter em sigilo e boa guarda os dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, comprometendo-se a não divulgar ou compartilhar referidas informações, a não ser quando haja ordem de autoridade judicial para tanto.
Cláusula 24: O USUÁRIO autoriza a EscolaCripto a compartilhar os dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, com empresa que venha a ser contratada pela EscolaCripto para fins de operacionalizar os pagamentos a serem realizados pelo USUÁRIO.
Cláusula 25: O USUÁRIO declara, através da presente disposição, concordar com a utilização, coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações armazenados no servidor da EscolaCripto, incluindo dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, e todos as demais ações necessárias para que o serviço objeto do presente contrato seja prestado em sua integralidade.
Cláusula 26: O USUÁRIO concorda em receber informações, mensagens de texto, ligações por serviços de telefonia e eventuais códigos de verificação em seu número de celular, e-mail, WhatsApp, Telegram ou através do serviço de SMS.
Cláusula 27: As Partes reconhecem e aceitam que:
todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18 (doravante denominada “LGPD”) foram observadas, assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com a finalidade específica autorizada pelo titular dos dados, se comprometendo a acompanhar eventuais alterações no teor da lei ou regulamentações complementares acerca do tema.
os dados são tratados de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
os dados pessoais não serão usados para fins comerciais, salvo com expressa autorização da pessoa titular dos dados.
não serão compartilhados dados com terceiros, exceto se com prévia e expressa autorização do titular.
comprometem-se a informar acerca de qualquer incidente envolvendo dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a vazamento ou sequestro de dados, reclamações de titulares, autuações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outro órgão público.
as previsões da Política de Privacidade e Proteção de Dados da EscolaCripto serão observadas em sua integralidade.
Parágrafo Único: O USUÁRIO e o VISITANTE concordam com a utilização, coleta, uso, armazenamento e tratamento de todas as informações referentes à sua experiência de uso do Conteúdo EscolaCripto e à sua interação com o Website da EscolaCripto, tal como os comentários realizados dentro da plataforma ou em seus grupos, o tempo de navegação, quais os conteúdos assistidos e por quanto tempo, dentre outras informações.
IX – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EscolaCripto
Cláusula 28: A EscolaCripto exime-se de qualquer responsabilidade por problemas e falhas contempladas por “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
Cláusula 29: A EscolaCripto não é responsável por falhas ou danos causados por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários da EscolaCripto ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da EscolaCripto.
Cláusula 30: A EscolaCripto não é obrigada a revisar ou confirmar as informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo USUÁRIO, considerando-as verdadeiras para todos os fins e não assumindo qualquer tipo de responsabilidade por danos a terceiros ou quaisquer outros problemas que possam ser causados pelo preenchimento dos dados de maneira falsa ou incorreta.
Cláusula 31: A EscolaCripto não é responsável por qualquer dano (direto ou indireto) que o USUÁRIO ou VISITANTE sofra em decorrência de: mau uso do conteúdo fornecido; funcionamento inadequado das plataformas e hiperlinks de terceiros; lucro ou prejuízo do usuário durante o uso dos serviços, uma vez que é apenas uma plataforma educacional.
Cláusula 32: Os conteúdos produzidos pela EscolaCripto não representam oferta de negociação de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros. As publicações têm como único propósito fomentar a educação das pessoas físicas sobre criptoativos e auxiliar os usuários na sua tomada de decisão, sem qualquer grau de aconselhamento financeiro. A EscolaCripto não realiza qualquer serviço de custódia, gestão, depósito de valores ou outros serviços típicos de Instituição Financeira.
X – DA RESCISÃO
Cláusula 33: Em caso de descumprimento de qualquer uma das Cláusulas previstas nestes Termos de Uso, poderá a EscolaCripto considerar rescindido de pleno direito, e sem necessidade de qualquer notificação prévia, o contrato entre as Partes, ficando a Parte culpada sujeita ao pagamento de perdas e danos.
Parágrafo Único: Caso a rescisão contratual se dê por culpa do USUÁRIO, poderá a EscolaCripto cancelar a sua licença de acesso ao Conteúdo EscolaCripto não gratuito, sem qualquer tipo de compensação ao USUÁRIO.
Cláusula 34: A EscolaCripto reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas de USUÁRIOS por hipóteses não previstas no presente contrato, desde que informando por escrito ao USUÁRIO as razões que tenham levado ao referido cancelamento.
VII – DAS CLÁUSULAS GERAIS
Cláusula 35: O USUÁRIO declara ser o endereço de correio eletrônico como sendo uma forma eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados e autoriza que a página inicial de acesso ao Website da plataforma da EscolaCripto seja eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado.
Cláusula 36: O USUÁRIO compromete-se a acessar o portal da EscolaCripto apenas em computadores seguros e privados, livres de vírus e confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade da EscolaCripto pelo acesso em computadores públicos, como por exemplo em Lan Houses, aeroportos etc.
Cláusula 37: O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade.
Cláusula 38: Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente Termo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas do contrato, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.
Cláusula 39: O VISITANTE e o USUÁRIO autorizam a EscolaCripto a ceder as suas informações e arquivos armazenados nos servidores a terceiros em caso de venda ou alienação parcial do controle societário da EscolaCripto.
Cláusula 40: Ao efetuar o cadastro perante o Website da EscolaCripto e aceitar os termos e condições de uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração do contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
Parágrafo Único: Caso o USUÁRIO realize o cadastro em nome de pessoa jurídica para a qual não possui capacidade jurídica de contratação, estará obrigado pessoalmente aos termos do presente acordo, sobretudo em relação ao pagamento dos serviços contratados.
Cláusula 41: A qualidade da imagem do Conteúdo EscolaCripto pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. A disponibilidade de alta definição (HD), ultra alta definição (Ultra HD) e HDR está sujeita a seu serviço de Internet e aos recursos do aparelho usado.
Parágrafo Primeiro: Nem todo o Conteúdo EscolaCripto está disponível em todos os formatos, como HD, ultra HD ou HDR, e nem todos os planos de assinatura permitem o recebimento de conteúdo em todos os formatos. As configurações padrão de reprodução em redes de telefonia celular excluem conteúdo HD, ultra HD e HDR.
Parágrafo Segundo: O tempo necessário para começar a assistir ao Conteúdo EscolaCripto poderá variar segundo uma série de fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível no momento, o conteúdo selecionado a as configurações do aparelho.
Cláusula 42: O VISITANTE declara que leu o presente instrumento antes de cadastrar-se como USUÁRIO da EscolaCripto, estando plenamente de acordo com todos os seus termos e condições.
Cláusula 43: Estes Termos de Uso constituem o entendimento integral entre as partes e atende, principalmente, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e do Decreto nº 7.962/13.
VIII – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
Cláusula 44: O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações.
Cláusula 45: As partes elegem o Foro da Comarca de Indaiatuba/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
São Paulo (SP), março de 2023
EscolaCripto